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Instalando a sua empresa

Para implantar ou ampliar a sua indústria, é necessário seguir os passos existentes na Resolução Nº 17/2010 que estabelece as normas e condições que regem a transferência e a utilização de áreas no Estado da Bahia, pertencentes ou administradas pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC, destinadas a empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços a serem implantados ou ampliados.

Confira abaixo as etapas a serem seguidas para a solicitação de áreas sob jurisdição da SUDIC:

Etapa I - Requerimento para Alienação de Área/Cadastro (Anexo I da Resolução nº 17/2010)

Fornecido pela SUDIC, este documento deve ser preenchido pelo representante legal da Empresa, descrevendo dados pertinentes ao projeto. É necessário anexar os seguintes documentos:
  • Contrato social e suas alterações ou o instrumento consolidado devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de origem;
  • Certidão de atividade da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado de origem;
  • Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas dos sócios;
  • Balanços analíticos com respectivos Demonstrativos de Resultados dos três últimos exercícios e último balancete, também com Demonstrativo de Resultados, que tenham servido de base à elaboração de projeto, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e por contador com selo (DHP) do Conselho Regional de Contabilidade;
  • Certidões de Regularidade Fiscal das Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual;
  • Certidões de Regularidade Fiscal perante o INSS e o FGTS;
  • Atestado de idoneidade da empresa ou do sócio majoritário emitida por instituição bancária, no caso de empresas recém-criadas;
  • Projeto básico do empreendimento, contendo o detalhamento do processo produtivo (em fluxograma e memorial) e o descritivo geral do layout do empreendimento a justificar a ocupação da área solicitada;
  • Cópia do documento de identidade do subscritor, no caso de ser representante legal da empresa ou documento de identidade do procurador, acompanhado de Procuração.

Faça o download do Requerimento para Alienação de Área e do Cadastro.

Etapa II - Termo de Reserva (Anexo III da Resolução nº 17/2010)

Após a análise e aprovação do Cadastro de Solicitação de Área, a empresa escolhe a área e a SUDIC emitirá o Termo de Reserva, garantindo a reserva do lote, por um período de 180 dias. Neste documento estarão contidas as orientações necessárias para elaboração e posterior análise e aprovação da SUDIC dos projetos de implantação física na área, do cronograma físico e financeiro das obras civis a serem realizadas, bem como a recomendação relativa ao Licenciamento Ambiental, no Instituto do Meio Ambiente (IMA).

Etapa III - Assinatura do Contrato Preliminar de Compra e Venda (Anexo IV da Resolução nº 17/2010)

Apresentadas todas as documentações exigidas no Termo de Reserva e com aprovação dos órgãos técnicos da SUDIC, o empresário será convidado a assinar o Contrato Preliminar de Compra e Venda para, a partir de então, ter acesso à área e iniciar a construção do empreendimento.

Etapa IV - Concessão da Escritura definitiva da Área

A SUDIC, após a constatação pelo setor técnico do cumprimento de, pelo menos, 80% das obras de construção civil, conforme projeto aprovado pela Autarquia, outorgará a escritura definitiva da área.

 

 

 

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